Termos e condições de Uso

Estes são os termos do usuário que estão diretamente vinculados à Política de Privacidade, disponível no link: www.livvu.com.br/politicadeprivacidade, e aos Termos e Condições de Uso, disponibilizados no link: www.livvu.com.br/termosecondicoesdeuso, que dispõe sobre todas as responsabilidades, deveres e obrigações que se aplicam a todos os usuários que utilizarem os “Serviços” da plataforma LIVVU, através de aplicativo e website www.livvu.com.br, sob domínio da LIVVU INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ 42.128.952/0001-35, com sede na Rua SANTA CRUZ, n. 2105, Bairro VILA MARIANA, na Cidade de SAO PAULO/SP, CEP 04.121-002.

DEFINIÇÕES
LIVVU: Website associado ao endereço www.livvu.com.br e em aplicativo. Usuário/Permutantes: pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os serviços dispostos no aplicativo e na plataforma de website da Livvu, a fim de realizar a troca de seus bens.

Serviços:disposição de website e aplicativo para publicação de informações, anúncios e serviços no mercado de permuta de imóveis, com cruzamento de dados e-chat, agendamento de visitas e realização de todo o processo burocrático e troca dos bens.

Aplicativo: aplicativos para smartphones, tablets e computadores.

Anúncio:publicação de oferta de um imóvel feita por um usuário.

Filtro:ferramenta facilitadora de busca de imóveis de acordo com as características procuradas e postadas por usuários.

CHAT:meio de comunicação entre os usuários disponibilizada pela Livvu.

Conta:meio individual e intransferível de acesso por meio de usuário e senha particular para uso dos Serviços, onde contém os anúncios individuais e conversas feitas pelo usuário

Conteúdo:toda e qualquer informação disposta no website ou aplicativo inserido pelo usuário.

Corretor: É o profissional responsável pela intermediação imobiliária de permuta devidamente credenciado pelo CRECI e fornecido pelo Livvu.

Permuta: Negócio jurídico em que as partes se obrigam reciprocamente a entregar coisas em que há duas transmissões de propriedade ao mesmo tempo. Em resumo, é a troca de um bem por outro. A permuta é regulada pelo artigo 533 do Código Civil e, por via oblíqua, pelos artigos que regulam a compra e venda imobiliária do próprio Código Civil e das demais Leis ordinárias.

Torna: É valor em dinheiro devido de uma parte a outra a fim de repor o preço dos imóveis permutados.

Match: É o encontro de dois imóveis cadastrados no Site capaz de gerar negócios entre os usuários que aceitam as condições aqui previstas.

1. DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS
1.1. A Livvu, através de seu site, é uma plataforma digital que tem por objetivo buscar negócios imobiliários de permutas, com ou sem torna, entre seus usuários e permutantes mediante o cruzamento de informações, a partir das informações prestadas pelos PERMUTANTES ou CORRETORES sobre o imóvel próprio e a região de interesse ou natureza do imóvel desejado, a Livvu buscará oportunidades de negócios mediante a aproximação das partes.

1.2. A equipe de profissionais da Livvu promoverá o encontro entre PERMUTANTES E/OU CORRETORES e organizará as visitas dos imóveis.

1.3.Com a aproximação e havendo interesse entre as partes na permuta de seus imóveis, com ou sem torna, os PERMUTANTES e/ou CORRETORES apresentarão suas propostas por escrito à Livvu que passará a desenvolver o negócio imobiliário.

1.4. partir da proposta escrita e aceita entre as partes, a Livvu promoverá a pesquisa dos imóveis e das pessoas envolvidas perante órgãos públicos e privados, segundo a praxe imobiliária para elaboração dos instrumentos particulares adequados ao negócio imobiliário.

1.5. Livvu fornecerá assessoria imobiliária na elaboração dos contratos, compromissos, escrituras e análise de documentação, facultado aos PERMUTANTES utilizarem profissionais de sua confiança na condução do negócio.

2. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: CADASTRO
2.1.Para a concretização dos serviços ofertados pela Livvu, os USUÁRIOS/PERMUTANTES deverão realizar cadastro na rede de dados da Livvu, para que possam cadastrar seus imóveis com interesse em permutar, afim de divulgar para outras pessoas interessadas na troca, desse modo, declaram conhecer e permitir a apresentação ao público em geral da oferta cadastrada em seu inteiro teor como um anúncio destinado à permuta. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO/PERMUTANTE a veracidade das informações, responsabilizando-se civil e criminalmente por informações falsas, bem como, a obrigação de cumprimento da oferta.

2.2. O cadastramento é realizado através de login e senha, INDIVIDUAIS E INTRANSFERÍVEIS, sendo disponibilizado uma única conta.

2.3. Livvu reserva o direito de inabilitar cadastros duplicados ou retirar os cadastros do site segundo seus exclusivos critérios, sem prévio aviso. Também reserva o direito de recusar cadastro ou cancelá-lo, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por isso, assim como disposto nos Termos e Condições de Uso vinculados aos presentes termos.

2.4. Essa etapa da prestação de serviços é gratuita, não sendo cobrado nenhum valor para a realização de cadastro próprio na plataforma do LIVVU.

3. SEGUNDA FASE: APROXIMAÇÃO DOS PERMUTANTES
3.1.Após o USUÁRIO/PERMUTANTE ter realizado seu cadastramento pessoal e de seus imóveis, a Livvu através de recursos tecnológicos ou por intermédio de seus prepostos, corretores e parceiros, promoverá a busca de outros imóveis de interesse do PERMUTANTE, segundo as informações definidas por este nos filtros disponibilizados.

3.2. Após ter sido encontrado o imóvel, a Livvu enviará ao PERMUTANTE as informações preliminares do imóvel para sua análise e comentários.

3.3. Caso verifique que é de seu interesse, fará sua manifestação favorável para a realização das próximas etapas, se do mesmo modo o fizer o outro USUÁRIO, ocorrerá o MATCH, a partir daí, os PERMUTANTES deverão apresentar a matrícula do imóvel para análise antes da aproximação das partes.

3.4. Sendo aprovada a negociação por ambas as partes, a Livvu iniciará os trabalhos de aproximação entre os PERMUTANTES, através de corretores de imóveis da Livvu, devidamente inscritos no CRECI, buscando a viabilidade do negócio imobiliário. A troca das informações entre os PERMUTANTES e a LIVVU será realizada através do e-mail previamente cadastrado, vinculando as partes pelo seu conteúdo.

3.5. O próximo passo é o agendamento de dia e hora para a realização de uma visita em cada um dos imóveis que será acompanhado pelos PERMUTANTES juntamente com um CORRETOR da equipe da LIVVU.

3.6. Havendo interesse recíproco entre os PERMUTANTES após a realização da visita, as partes apresentarão suas propostas por escrito através de preenchimento de um formulário próprio da LIVVU, concordando com a permuta com ou sem torna, que será disponibilizado aos usuários em momento oportuno, após a realização da visita. Até esta fase, a prestação dos serviços é gratuita, podendo haver desistência sem ônus, desde que não concluída a troca.

3.7. Após o aceite pelos PERMUTANTES, serão disponibilizados instrumentos para perfectibilização da permuta, na hipótese de desistência do negócio imobiliário após a celebração da proposta por escrito, antes da assinatura dos respectivos instrumentos, o PERMUTANTE que desistir do negócio reembolsará a LIVVU todos os custos relativo a pesquisa e análise de documentos equivalente a 0,5% do valor do imóvel anunciado.

4. CELEBRAÇÃO DA PERMUTA
4.1. partir desta etapa, é devida a corretagem de 4,9% ao LIVVU, da data da visita até 6 meses posterior, NA QUAL O LIVVU PODERÁ ACIONAR JUDICIALMENTE, COMPROVADO ATRAVÉS DA MATRÍCULA E INTERESSES CADASTRADOS, VISITA REALIZADA E ACEITE NESTES TERMOS.

4.2 Preenchida a proposta pelos PERMUTANTES, a LIVVU providenciará todas as certidões e documentos da praxe imobiliária da comarca do imóvel a fim de confirmar as informações do cadastrado realizado pelos PERMUTANTES, que serão custeadas pelos PERMUTANTES.

4.3 A LIVVU também elaborará os instrumentos particulares ou públicos, para celebração do negócio imobiliário, orientando os PERMUTANTES na melhor forma para garantia de seus direitos, através de departamento de despachante imobiliário próprio, fazendo o acompanhamento até a outorga da escritura dos imóveis.

5. SERVIÇOS ADICIONAIS
5.1.pós concluídas todas as etapas da permuta, os PERMUTANTES terão ao seu dispor serviços de mudança para transferência de seus pertentes de um imóvel a outro, com limite de 100km de distância, bem como, desenvolvimento de um projeto 3D de arquitetura para realização de nova decoração de acordo com seu interesse e auxílio em financiamento, caso haja diferença de valor para uma das partes.

5.2 Esses serviços são optativos e gratuitos, deverão o PERMUTANTE selecionar na assinatura do contrato da permuta se deseja contratar ou não estes serviços.

6. REMUNERAÇÃO
6.1.Após concretizada a permuta, os PERMUTANTES ficarão responsáveis pelo pagamento de 4,9% (quatro virgula nove por cento) do valor do imóvel para a Livvu, à título de comissão imobiliária, devida pelos PERMUTANTES no ato da celebração do instrumento particular de Permuta, comissão esta, promocional por prazo indeterminado, podendo a Livvu alterá-lo com prévio aviso de 30 (trinta) dias.

6.2. Caso os PERMUTANTES desistam do negócio com a Livvu e venham a concretizar a permuta separadamente dentro do prazo de 6 (seis) meses, serão igualmente responsáveis pelo pagamento da comissão descrita no item 6.1, podendo ser demandados judicialmente para cumprimento desta obrigação.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1.Todas as informações sobre o imóvel, suas características, localização e valor, divulgadas são de responsabilidade isolada dos USUÁRIOS e PERMUTANTES que as fornecerem.

7.2. A LIVVU não se responsabiliza, diretamente ou indiretamente, por informações falsas ou qualquer consequência que possa advir entre os USUÁRIOS, PERMUTANTES e CORRETORES decorrentes de sua plataforma, bem como, não poderá ser obrigada a cumprir oferta feita por estes, uma vez que não as redige.

7.3. Caberá aos USUÁRIOS e PERMUTANTES tomarem as cautelas de praxe nos negócios imobiliários a fim de evitar erros, fraudes, inexatidão ou divergência de informações dos imóveis mediante diligências próprias, podendo ser responsabilizados civil e criminalmente por seus atos.

7.4. Caberá exclusivamente ao PERMUTANTE avaliar os riscos da negociação em relação ao preço, características do imóvel, localização e situação jurídica ou qualquer outro elemento da transação imobiliária antes da celebração do negócio, não podendo responsabilizar a LIVVU por seu descuido.

7.5. A LIVVU auxiliará o PERMUTANTE na análise do negócio, mas a aceitação é faculdade do PERMUTANTE que assumirá todos os riscos do negócio.

8. RECOMENDAÇÕES
8.1. Recomenda-se aos USUÁRIOS e PERMUTANTES, antes de realizarem o cadastro no site, que confirmem toda a documentação dos imóveis relacionados a sua disponibilidade, registro e regularização imobiliária, metragem, localização, natureza, construção, a fim de que as informações prestadas ao site sejam autênticas.

8.2. Recomenda também moderação na condução dos negócios imobiliários, avaliando se o imóvel recebido em permuta atende suas necessidades.

8.3. Recomenda-se, ainda: (a) cuidado com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que exista a proteção de dados; (b) forneça informações verídicas e de sua titularidade; (c) seja responsável por suas informações; (d) mantenha em sigilo a sua identificação até que haja a aproximação com outro PERMUTANTE ou CORRETOR; (e) faça o logout de sua conta depois do uso, principalmente se dividir o computador com outra pessoa; (f) cumpra rigorosamente todas as determinações destes Termos de Usuário, dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade; (g) tome quaisquer outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato online.

8.4. A Livvu em não solicitará qualquer informação bancária e/ou sobre cartões de crédito e nem entrará em contato solicitando tais informações. Em nenhuma hipótese os USUÁRIOS e ou PERMUTANTES deverão fornecer essas informações, EXCETO, quando for realizar os pagamentos pelos serviços prestados, que ocorrerão no momento de assinatura dos instrumentos de permuta.

9. LIMITAÇÃO DE USO
9.1. Os PERMUTANTES, CORRETORES e USUÁRIOS terão livre acesso ao site após a identificação por login e senha ocasião em que poderão acessar, utilizar e imprimir qualquer elemento do site para seu uso pessoal e não-comercial.

9.2. É proibido aos PERMUTANTES, CORRETORES E USUÁRIO copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, modificar, publicar, licenciar, criar trabalho derivado, colocar e/ou usar em outra página da internet, transferir ou vender qualquer informação do LIVVU, bem como, (a) utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no site para fins diversos daqueles a que se destinam; (b) enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações de conteúdo pornográfico ou discriminatório ou, ainda, que atentem os costumes e a ordem pública; (c) utilizar os dados e informações com propósito diferente do que a procura de negócios imobiliários; (d) efetuar cadastro com informações falsas ou com documentos de terceiros; (e) alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros; (f) violar a privacidade alheia; (g) enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador ou arquivo com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário aos equipamentos do destinatário; (h) utilizar correio eletrônico falso; (i) violar propriedade intelectual; (j) utilizar login que guarde semelhança com o nome do site ou de pessoas públicas ou de conteúdo ofensivo.

9.3. Qualquer negociação feita por aproximação realizada pela LIVVU, mas que, por má-fé, as partes o façam separadamente, com o objetivo de isentar-se do pagamento de comissão, poderá sofrer ação judicial para responsabilização dos envolvidos, bem como, poderão, a critério da LIVVU, serem penalizados com multa equivalente à 6% (seis por cento) do valor do negócio ou do imóvel, o que for maior.

10. PENALIDADES
10.1. O LIVVU poderá suspender, inabilitar definitivamente e aplicar as medidas jurídicas cabíveis aos USUÁRIOS, PERMUTANTES ou CORRETORES que utilizarem do site com a finalidade diferente para o qual ele foi criado.

10.2 A inobservância das condições, dos termos e das observações de uso deste SITE ensejará igualmente sua inabilitação e as medidas judiciais cabíveis.

10.3. Os USUÁRIOS, PERMUTANTES e CORRETORES indenizarão à LIVVU por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades ilegais no SITE ou por seu descumprimento dos Termos e Condições de Uso, Termos do Usuário e demais políticas da LIVVU, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.

11. MUDANÇA DO SITE E DOS TERMOS DE USO
11.1.A LIVVU, suas afiliadas e seus fornecedores poderão fazer mudanças no SITE, nos serviços, produtos e outros materiais do portal, ou ainda encerrar as atividades, a qualquer momento sem nenhuma notificação prévia e sem possibilidade de indenização a qualquer USUÁRIO, PERMUTANTE ou CORRETOR.

11.2. No caso de qualquer alteração do valor da comissão, o LIVVU avisará os USUÁRIOS, através do SITE e pelos Canais de Comunicação contidos nos Termos e Condições de Uso, com 30 (trinta) dias de antecedência.

11.3 Também poderá modificar, alterar e/ou ajustar estes termos a qualquer tempo sem prévio aviso, informando aos USUÁRIOS, PERMUTANTES e CORRETORES acerca das mudanças que imediatamente entrarão em vigor e deverão ser aceitas e/ou ratificadas.

11.4. Os USUÁRIOS, PERMUTANTES e CORRETORES deverão rever as alterações no site e nos termos de uso e, no caso de não os aceitar, a LIVVU poderá realizar o encerramento e exclusão das contas respectivas. Fica acertado que o acesso ou uso contínuo do SITE subordina-se à aceitação dos termos em vigor.

11.5. Os USUÁRIOS, PERMUTANTES E CORRETORES que fizerem uso dos serviços da LIVVU, estão aceitando integralmente estes termos, os termos e condições de uso e a política de privacidade, sendo responsáveis por seu cumprimento e conhecimento.